Aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Indicação que assegura aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, servidores públicos do Estado, o direito de requerer que a concessão do período de férias coincida com o recesso escolar do seu filho.
A deputada Aderlânia (SD) é a autora da proposição. “Estamos garantindo aos pais o direito de dedicar-se aos seus filhos integralmente durante os períodos de férias escolares. É importante ressaltar que não implicará quaisquer ônus adicionais para o Estado, pois as férias são direitos garantidos constitucionalmente a todos”, afirmou a deputada.
A parlamentar, ressalta que a medida não deve ser vista como um benefício para o empregado, mas, sim, ao seu filho com deficiência, uma vez que sua finalidade é a de proporcionar-lhe uma atenção efetiva.
“O projeto está em acordo com a ideia atualmente muito difundida de desenvolvimento de uma política pública de inclusão das crianças, adolescentes e jovens com deficiência no ensino regular, além de estar respaldada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015”, explica a parlamentar.
Hoje, de acordo com a CLT, cabe ao empregador decidir o período de gozo das férias. A ideia é que, assim como já acontece com o empregado estudante menor de 18 anos, os pais com deficiência também possam tirar suas férias junto com as férias escolares de seu filho.
“Essa matéria, uma vez transformada em lei, será mais uma forma de proporcionar dignidade às famílias que têm filhos portadores de necessidades especiais e permitir a essas famílias a oportunidade de aproveitar melhor seus períodos de férias juntamente com suas crianças. Agradeço aos colegas parlamentares que se sensibilizaram à causa, votando pela aprovação da nossa proposta” finalizou a deputada Aderlânia Noronha.
