Quer parcelar seus tributos? Já está em vigor o refinanciamento das dívidas dos débitos apurados do Simples Nacional. 

Para o especialista em débitos tributários, Magno Ribeiro, o REFIS é um desafogo às empresas com débitos decorrentes do Simples Nacional. O especialista explica ainda que as empresas tem até 06/07/2018 para optar pelo o refinanciamento ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo, porém devem aguardar o Comitê Gestor do Simples Nacional a regulação e procedimentos para a adesão.

Magno diz que as empresa que já possuem parcelamentos anteriores poderão aderir a essa nova modalidade com muito mais benefícios e reduções, porém é necessário ficar atento as regras de adesão pois, o pedido desse novo parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Poderão ser parcelados os débitos tributários apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro/2017.

As condições para a adesão serão:

I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:
a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

@Redação revista Ceará

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