Além da prisão, MP requer o sequestro de bens, bloqueio de contas bancárias e o ressarcimento de R$ 87,8 milhões ao Estado pelo o ex-Secretário de Turismo do governo Cid Gomes.

Segundo a denúncia, a conduta do denunciado importou frontal desrespeito às normas cogentes da Lei 8666/93 e legislação correlata, violando ainda formalidades essenciais ao processo de inexigibilidade licitatória, tudo com o intuito de favorecer a contratação direta de fornecedores, burlando a exigência de certame e expondo o erário a prejuízos.

As investigações também revelaram que o denunciado, entre os anos de 2011 e 2014, efetuou pagamentos indevidos à empresa International Concept Management (ICM), no montante de R$ 83.819.064,38, descumprindo cláusulas contratuais e propiciando injustificada vantagem econômica à contratada, além de danos aos cofres públicos.

A obra, que começou no Governo Cid Gomes, era orçada inicialmente em US$ 150 milhões, hoje ultrapassando os R$ 400 milhões.

Além disso, afirma o Ministério Público que as condutas criminosas conduziram o processo de concepção e construção do Aquário Ceará com desvio do imperativo maior de atender aos interesses públicos, visando, ao contrário, satisfazer interesses particulares, atropelando e conspurcando as boas práticas de gestão e ainda profanando normas e regramentos impostos à Administração Pública, gerando prejuízos não só materiais ao Estado do Ceará, mas também morais, neste último caso em razão da ampla repercussão (negativa) e dos efeitos deletérios que a conduta causou à sociedade cearense, maculando a imagem do Estado do Ceará perante o Brasil e o mundo.

Ao final da denúncia, o Ministério Público Estadual requereu medidas acautelatórias de bens e afastamento de sigilo bancário e fiscal do ex-Secretário de Turismo, bem como sua condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade, multa e obrigação de reparar o dano causado pela infração, além do pagamento de R$ 2.000.000,00 a título de dano moral coletivo.

 

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