Você já teve a sensação de desespero diante da sua prova numa questão de Direito do Consumidor? Trouxemos algumas dicas bem legais que vão “grudar” na sua cabeça e, na hora da prova, pular para a folha. 

Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

O que é o CDC?
O CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, com a finalidade de proteger o consumidor e colocar os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço.

Dessa forma, o CDC trata das relações de consumo em todas as esferas:

Civil – define as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;
Administrativa – Define os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e
Penal – estabelece novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
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Abaixo listamos 10 dicas de Direito do Consumidor sobre assuntos que podem cair na sua prova:

É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem ( Lei 8.078/90 – art. 6 – III);

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, para serviço e de produtos duráveis. (Lei 8.078/90 – Art. 26 – I)

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. (Lei 8.078/90 – art. 36 – Parágrafo Único)

Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. (Lei 8.078/90 – art. 39 – parágrafo ùnico)

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (Lei 8.078/90 – art. 35 – III)

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Lei 8.078/90 – art. 14)

É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. (Lei 8.078/90 – art. 37 – § 2°)

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. (Lei 8.078/90 – art. 24)

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. (Lei 8.078/90 – art. 49)

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros. (Lei 8.078/90 – art. 51 – III)

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